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Lei Mun. Engenheiro Coelho/SP 528/09 - Lei do Município de Engenheiro Coelho/SP nº 528 de 30.06.2009

DOM-Engenheiro Coelho: 30.06.2009

Dispõe sobre alteração da redação no artigo 152 da Lei Municipal nº 355, de de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).


ROSEMEIRE MARIA GUIDOTTI SCHOLL, Prefeita do Município de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 152 da Lei Municipal nº 355 de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"DAS ISENÇÕES

Artigo 152. Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os imóveis:

I - de particulares, quando cedidos gratuitamente ao uso de serviço publico municipal;

II - de particulares, quando alugados para uso do serviço público municipal ou de empresa de economia mista em que a municipalidade tenha seu controle acionário;

III - de entidades culturais e agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades;

IV - de sindicatos ou associações de classe;

V - os lotes considerados urbanizados, com ou sem unidades embrionária de habitação, comercializados através do Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados enquanto vinculados ao sistema financeiro da habitação;

VI - os contribuintes que preencherem os requisitos e condições abaixo especificados;

a) Sejam aposentados ou pensionistas;

b) Sejam proprietários, possuidores, titulares do domínio útil ou usufrutuário de um único imóvel;

c) Ultimo valor recebido da Seguridade Social não superior a dois salários mínimos vigentes no mês de competência do ( continua ... )

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