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Lei Mun. Engenheiro Coelho/SP 535/09 - Lei do Município de Engenheiro Coelho/SP nº 535 de 04.09.2009

DOM-Engenheiro Coelho: 04.09.2009

Acrescenta ao Código Tributário do Município (Lei nº 355/2002) a personalidade jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), em face do que dispõe a legislação federal, mais precisamente a Lei Complementar nº 128/2008, e determina outras providências.


ROSEMEIRE MARIA GUIDOTTI SCHOLL, Prefeita Municipal de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta-se à Lei nº 355/2002 (Código Tributário do Município) o artigo 230-A, com a seguinte redação:

"Artigo 230-A. Ficam isentos do pagamento das taxas estabelecidas por esta lei, os Microempreendedores Individuais (MEI), assim entendidos como tais as empresas de caráter individual, de conformidade com a legislação federal, especificamente a Lei Complementar nº 128/2008.

§ 1º. As empresas optantes do MEI pagarão, a título de taxa ao Município, o valor previsto na Lei Complementar nº 128/2008.

§ 2º. Empresas constituídas até 30/06/2009 só poderão optar pelo MEI a partir de janeiro de 2010.

§ 3º. As empresas optantes do MEL que atuam no setor de alimentação, deverão observar todas as normas de higiene e limpeza previstas na legislação vigente, sob pena de cassação do alvará de funcionamento, ficando também isentas da taxa da Vigilância Sanitária."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.

ROSEMEIRE MARA GUIDOTTI SCHOLL

Prefeita Municipal

PUBLICADA no Gabinete da Prefeita Municipal de Engenheiro Coelho e afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, conforme dispõe o artigo 66, da ( continua ... )

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