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Dec. Mun. Conchal/SP 3.611/14 - Dec. - Decreto do Município de Conchal/SP nº 3.611 de 10.03.2014

DOM-Conchal: 10.03.2014

Institui a obrigatoriedade dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município a realizarem a atualização de seus dados, mediante recadastramento.


VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; e,

Considerando a necessidade de atualização dos dados constantes do cadastro mobiliário do Município mantido pelo Departamento de Rendas;

Considerando o disposto no cronograma de implantação das ações NBCASP , em especial no item 1.1.4 da Portaria nº 828/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a revisão geral do cadastro de contribuintes e a Lei Complementar Municipal nº 360, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas, as pessoas a elas equiparadas, as pessoas físicas, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos no Município de Conchal, inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário, ficam obrigados a atender a convocação da Diretoria do Departamento de Rendas para realizar o recadastramento dos seus dados no cadastro mobiliário municipal no período de 20 de março a 22 de abril de 2014.

Parágrafo único. O recadastramento será efetuado por estabelecimento, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º Para atendimento do mencionado no artigo anterior, os obrigados e ou responsáveis por estes, disponibilizarão listagem com as informações de um ou mais cadastros, contendo obrigatoriamente:

a. Inscrição Municipal;

b. Inscrição Estadual;

c. Razão Social da Empresa;

d. CNPJ ou CPF;

e. CNAE da atividade principal e secundária;

f. Se, Prestador de Serviços, informar em qual, ou quais dos itens da Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar Federal de nº 116/2003 que se enquadra(m) a(s) atividade(s) desenvolvida(s);

g. Regime Tributário da Empresa (Simples, MEI, e/ou outros).

( continua ... )

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