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Dec. Mun. Conchal/SP 3.580/13 - Dec. - Decreto do Município de Conchal/SP nº 3.580 de 16.12.2013

DOM-Conchal: 16.12.2013

Regulamenta o Sistema de Retenção do ISSQN, conforme previsto na Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações posteriores, disciplina os serviços de Construção Civil e dá outras providências correlatadas.


VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Conchal, o sistema de retenção na fonte, conforme previsto nos artigos 72-A, 72-B, 72-C e 72-D, acrescidos a Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001 e alterações posteriores (Lei Complementar nº 73/2002 e Lei Complementar nº 86/2003), relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de serviços prestados no território do Município referente às atividades constantes dos incisos I a XXII, do art. 53 da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001 (CTMC) com as alterações da Lei Complementar nº 86, de 12 de dezembro de 2003, independente do domicílio do prestador dos serviços, e ou referente às empresas prestadoras de serviços cadastradas junto ao Município de Conchal, independente da atividade exercida.

Art. 2º Deverão efetuar a retenção do ISSQN com base nas normas previstas no artigo anterior, todas as pessoas jurídicas constituídas no Município de Conchal, que se enquadrarem como tomadoras de serviços, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º. No caso de prestação de serviços a que se refere às atividades constantes dos itens I a XXII do artigo 53, da Lei Complementar nº 64/2001, alterada pela Lei Complementar nº 86/2003, não deverá ser obedecido o valor limite constante do "caput", devendo ser efetuada a retenção em todos os casos, ou seja, de empresas domiciliadas ou não no município de Conchal.

§ 2º. Excetuam-se da obrigatoriedade a que se refere o "caput" todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de Conchal, que se enquadrarem como tomadoras de serviços de prestadores de ( continua ... )

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