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Dec. Mun. Conchal/SP 3.256/10 - Dec. - Decreto do Município de Conchal/SP nº 3.256 de 02.12.2010

DOM-Conchal: 02.12.2010

Institui no Município de Conchal, a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ORLANDO CALEFFI JUNIOR, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e,

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 64, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Conchal), e alterações posteriores, em especial a Lei Complementar Municipal nº 86 de 12 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no Município de Conchal, a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA, bem como a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Caberá ao Departamento Municipal de Rendas definir os prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços (NF-e).

§ 2º. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, ainda que desobrigados da emissão de NF-e, nos termos do § 1º, poderão optar pela mesma, desde que requerida e autorizada pelo Departamento Municipal de Rendas.

§ 3º. A utilização dos documentos fiscais instituídos pelo presente Decreto, quer obrigatoriamente, caso do § 1º, ou facultativamente, caso do § 2º, não acarretará ônus ao contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - A Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA se destina aos prestadores de serviços Cadastrados junto ao Cadastro Mobiliário Tributário como MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL;

II - A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e se destina aos demais prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 3º A autorização para a confecção da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA deverá ser solicitada pessoalmente pelo Microempreendedor Individual, ou seu representante legal, junto ao Departamento de Rendas da Prefeitura.

Parágrafo único. A utilização do documento, a que alude o "caput" deste artigo, será autorizada pelo Fisco Municipal, que fixará a numeração seqüencial, por série, a ser observada na confecção do respectivo documento.

Art. 4º A numeração das Notas Fiscais, Avulsa ou Eletrônica, seguirá sempre ordem seqüencial crescente, por série, a partir do número 0001.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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