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Ato Admin. DDR/Conchal - SP 1/11 - Ato Admin. - Ato Administrativo Diretor do Departamento de Rendas do Município de Conchal-SP nº 1 de 24.03.2011

DOM-Conchal: 24.03.2011

Define a obrigatoriedade de emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) que trata o Decreto nº 3.256, de 02 de dezembro de 2010.


MARIA PAULA COLETTA DE LIMA PULZ, Diretora do Departamento de Rendas da Prefeitura Municipal de Conchal, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 3.256, de 02 de dezembro de 2010, e na Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001 e suas alterações;

Considerando ainda, que a emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) é meio eficiente de gestão do Imposto Sobre Serviços,

RESOLVE:

Art. 1º Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Conchal, obrigados a emissão de Notas Fiscais de Serviços, conforme previsto na legislação municipal vigente, ficam cientificados de que deverão obrigatoriamente emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de prestação de serviços a partir do dia 01 de Junho de 2011.

Art. 2º Para emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de prestação de serviços, e conhecimento dos procedimentos necessários, os prestadores de serviços enquadrados no disposto do artigo 1º deste Ato, deverão acessar o endereço eletrônico www.conchal.sp.gov.br/source/orgaos/rendas/legislacao.jsp.

Art. 3º Os impressos de Notas Fiscais de Serviços não utilizados pelas empresas prestadoras de serviços, estabelecidas no município de Conchal, perderão sua validade como documento fiscal hábil, ultrapassado a data limite para início da emissão da NF-e, conforme disposto no artigo 1º do presente Ato Administrativo, e deverão ser inutilizados e conservados por tempo indeterminado para apresentação ao Fisco Municipal quando solicitado.

Art. 4º O Fisco Municipal poderá em casos especiais, após solicitação e comprovação da necessidade por parte da empresa Prestadora de Serviços, autorizar a utilização da Nota Fiscal de Serviços Série "E" (Especial), que deverá ser impressa tipograficamente, a qual deverá após sua emissão, ser transformada em NF-e, conforme dispuser o Fisco Municipal em sua autorização da Nota Fiscal de Serviços Série "E".

Art. 5º Este Ato Administrativo entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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