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Lei Mun. Panambi/RS 3.813/14 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.813 de 28.05.2014

DOM-Panambi: 28.05.2014

Altera a Lei Municipal nº 3.330/2011, de 16 de dezembro de 2011 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL

Art. 1º Acrescenta o parágrafo 7º no art. 41 da Lei Municipal nº 3.330/2011 de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"§ 7º. O Município poderá, mediante decreto, atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário ao tomador ou a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais."

Art. 2º Altera o artigo 117 da Lei Municipal nº 3.330/2011, de 16 de dezembro de 2011 que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 117. A Contribuição de Melhoria será paga em até 12 parcelas mensais consecutivas.

Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 5% (cinco por cento)."

Art. 3º Altera Art. 130, I, "c" da Lei Municipal nº 3.330/2011 de 16 de dezembro de 2011 que passa a viger com a seguinte redação:

"c) prestar a declaração, prevista no art. 44, mediante intimação de infração;"

Art. 4º Acrescenta o inciso IV no artigo 130 da Lei Municipal nº 3.330/2011 de 16 de dezembro de 2011 com a seguinte redação:

"IV - Ao pagamento de duas vezes o valor do Imposto à que ser refere o art. 36, quando regularizar obras em que não seja possível definir a data do fato gerador do respectivo ( continua ... )

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