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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 595/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 595 de 10.03.2014

DOM-Santa Cruz do Sul: 10.03.2014

Altera a redação do item 22 - Taxas de Abate e de Elaboração de Produtos de Origem Animal - SIM (Serviço de Inspeção Municipal) do Anexo II da Lei Complementar nº 4/1997 - CTM, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do item 22 - Taxas de Abate e de Elaboração de Produtos de Origem Animal - SIM (Serviço de Inspeção Municipal) do Anexo II da Lei Complementar nº 04/97, que passa a viger da seguinte forma:

"21 - (...)

21.1 - (...)

21.2 - (...)

21.3 - (...)

23 - (...)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 10 de março de 2014.

TELMO JOSÉ KIRST

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração e Comunicação Social ( continua ... )

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