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Dec. Mun. Artur Nogueira/SP 110/11 - Dec. - Decreto do Município de Artur Nogueira/SP nº 110 de 13.12.2011

DOM-Artur Nogueira: 13.12.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), regulamenta o Sistema de Retenção do ISSQN e dá outras providências.


MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETO:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa e Nota Fiscal Eletrônica

Art. 1º Ficam instituídas no Município de Artur Nogueira, a partir de 1º de Janeiro de 2012, a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-eA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de uso facultativo até 31 de Março de 2012 como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A partir de 01 de Abril de 2012 os documentos fiscais mencionados no caput serão de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços do Município de Artur Nogueira.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA se destina aos prestadores de serviços Cadastrados junto Cadastro Mobiliário Tributário como MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL;

II - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e se destina aos demais prestadores de serviços Inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 3º A autorização para a confecção da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA deverá ser solicitada pessoalmente pelo Microempreendedor Individual, ou seu representante legal, junto ao setor de Fiscalização Tributária do Município.

Parágrafo único. A utilização do documento aludido no caput do artigo supracitado será autorizada pelo Fisco Municipal, que fixará a numeração sequencial, por série, a ser observada na confecção do respectivo documento.

Art. 4º Findo o prazo das datas limite, para o início da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, nas respectivas ( continua ... )

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