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Dec. Mun. Matinhos/PR 215/14 - Dec. - Decreto do Município de Matinhos/PR nº 215 de 24.06.2014

DOM-Matinhos: 27.06.2014

Altera a redação do artigo 5º, do Decreto nº 568/2013, que regulamenta a Lei nº 1.646/2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dá outras providências.


O Prefeito de Matinhos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento ao disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.646, de 17 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 5º do Decreto nº 568/2013 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Os prestadores de serviços inscritos no cadastro municipal das atividades econômicas poderão optar pela emissão da NFS-e até 31.07.2014, tornando-se obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 24 de junho de 2014.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito ( continua ... )

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