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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 4.716/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 4.716 de 14.03.2014

DOM-Rio Branco do Sul: 14.03.2014

Prorroga prazo para pagamento dos tributos municipais (impostos e taxas) para 2014.


CEZAR GIBRAN JOHNSSON, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base do disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 569, de 18 de dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO que houve atraso na entrega dos carnês de pagamento dos tributos pela gráfica responsável pela impressão dos mesmos;

CONSIDERANDO que no período de prorrogação efetivado pelo Decreto Municipal nº 4.710, de 2014, houve o feriado de carnaval, o que atrapalhou sobremaneira a conclusão de entrega dos carnês; e

CONSIDERANDO a instabilidade do sistema de tributação utilizado pela Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, que utiliza a rede mundial de computadores, impedindo a emissão de segunda via dos carnês,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento dos tributos municipais (impostos e taxas) para 2014 fixado pelo Decreto nº 4.690, de 2014, alterado pelo Decreto nº 4.710, de 2014, na forma seguinte:

I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, sujeito a tributação fixa, e a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR, devem ser pagos em cota única, com vencimento prorrogado para 14/04/2014.

II - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, poderá ser pago em COTA ÚNICA com desconto de 10% (dez por cento), ou em 3 (três) parcelas, com as seguintes datas de vencimento prorrogada:

COTA ÚNICA-14/04/2014
1ª PARCELA-( continua ... )

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