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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 4.690/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 4.690 de 10.01.2014

DOM-Rio Branco do Sul: 10.01.2014

Dispõe sobre a atualização de valores dos Tributos Municipais (Impostos e Taxas) para o exercício de 2014, e dá outras providências.


CEZAR GIBRAN JOHNSSON, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base do disposto na Lei Orgânica Municipal, e em especial do disposto na Lei Municipal nº 569, de 30 de dezembro de 2001,

DECRETA:

(...)

(Impostos e Taxas), bem como os preços públicos, terão seus valores atualizados em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), o que corresponde

(...).

Art. 1º Para o exercício de 2014, os Tributos Municipainde a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, medido de janeiro a dezembro de 2013, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, sujeito a tributação fixa, e a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR, observado o disposto no art. 1º, desta Lei, devem ser pagos em quota única, com vencimento em data de 24/02/2014.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, observado o disposto no art. 1º desta Lei, poderá ser pago em COTA ÚNICA com desconto de 10% (dez por cento), ou em 3 (três) parcelas, com as seguintes datas de vencimento:

COTA ÚNICA-24/02/2014
1ª PARCELA-24/02/2014
2ª PARCELA-24/03/2014
3ª PARCELA-24/04/2014

Art. 4º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, fica fixado em R$ 211,57 (duzentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 5º Este Decreto ressalvada a sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014, entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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