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LC Mun. Artur Nogueira/SP 518/12 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 518 de 05.04.2012

DOM-Artur Nogueira: 05.04.2012

Altera a LC nº 375/2004, que cria e autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas no município de Artur Nogueira, e dá outras providências.


MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentadas ao § 9 do artigo 2º da Lei Complementar 375, de 02 de julho de 2004, as alíneas "d" e "e", com as seguintes redações:

"Artigo 2º

(...)

§ 9º.

(...)

d) piso/contra-piso: interno e externo, em concreto armado ou pavimento asfáltico necessários ao processo de produção;

e) Sistemas elétrico; de detecção/alarme e prevenção/combate de incêndio; hidráulicos; de comunicação e som/CFTV/Controle de acesso/dados/telefonia; de ar condicionado, ventilação e ar-comprimido; gás natural/GLP; e de tratamento de efluentes industriais, todos necessários ao processo produtivo."

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 2º da Lei Complementar 375, de 02 de julho de 2004, os §§ 10 e 11, com as seguintes redações:

"Artigo 2º

(...)

§ 10. A cessão de prédio de que trata o inciso XIII deste artigo, poderá ser prorrogada por até 06 (seis) meses, mediante solicitação justificada da empresa beneficiada, em até 30 (trinta) dias antes do fim do termo inicial.

§ 11. Serão computados para fins do ressarcimento dos sistemas necessários ao processo produtivo, previstos na alínea "e" do § 9o deste artigo, as estruturas necessárias à suas implantações, cujo detalhamento será especificado em decreto do ( continua ... )

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