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Res. Sec. Faz. - AM 20/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 18.07.2014

DOE-AM: 21.07.2014

Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 8 de abril de 2003, e do Decreto nº 28.115, de 25 de novembro de 2008;

Considerando a decisão lavrada nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 2008.005584-1, de 16 de dezembro de 2008, ratificada pelo Acórdão proferido nos mesmos autos em 28 de maio de 2009,

Resolve:

Art. 1º FIXAR para o exercício de 2015, os coeficientes e serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 8 de julho de 2014.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Gabinete do Secretário

ANEXO
Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2015

MunicípiosCoeficientes
ALVARAES0,3493180( continua ... )

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