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Dec. Est. RS 51.699/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.699 de 30.07.2014

DOE-RS: 31.07.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4329

No inciso CVI do art.32:

a) o "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"CVI -a partir de 1º de agosto de 2014, aos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual a seguir indicado sobre o valor da respectiva entrada:

NOTA 01 - A utilização deste crédito fiscal fica condicionada a que o valor pago ao produtor rural ou a cooperativa de produtores tome por base, no mínimo, o preço de referência correspondente ao tipo de leite adquirido, estabelecido pelo Conselho Estadual do Leite - CONSELEITE.

NOTA 02 - A utilização deste crédito fiscal fica limitada à entrada de 2.000.000 (dois milhões) de litros de leite por mês."

b) o número 3 da alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - ter solicitado, até 30 de junho de 2015, adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;"

ALTERAÇÃO Nº 4330

No inciso CXXXIX do ( continua ... )

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