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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 775/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 775 de 29.07.2014

DOE-RJ: 31.07.2014

Altera a Resolução nº 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária no estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no processo nº E- 04/058/45/2014,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 537, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

Parágrafo Único - Caso o contribuinte utilize a Escrituração Fiscal Digital (EFD), deverá informar no campo 15 do registro E210 o valor total do ICMS devido por substituição tributária a que se refere o art. 14 desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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