x
x
x
AD Sec. Trib. - RN 52/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 30.07.2014

DOE-RN: 31.07.2014

(Torna público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas relacionadas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº PROCESSOINTERESSADOIE/CNPJBASE LEGALEMENTA
0114/2014126277/2014-9RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A20.405.837-6Art. 831 do RICMSProcedimentos para emissão de documentos fiscais
0117/2014126072/2014-1PETROBRAS TRANSPORTE S.A( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?