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Port. SF/Fortaleza - CE 31/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 31 de 15.07.2014

DOM-Fortaleza: 30.07.2014

Aprova o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 7ª Edição, no âmbito do Programa de Educação Fiscal do Municipal de Fortaleza (PEF Fortaleza) de que trata o Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006, que institui o Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos operacionais para a realização da 7ª Edição do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais, de que trata o Decreto nº 12.096/2006, que regulamenta a Lei nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, dispondo sobre a instituição do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza).

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 7ª Edição, na forma que integra o Anexo Único desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza - CE, aos 15 de julho de 2014.

Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 31, DE 15 DE JULHO DE 2014.

REGULAMENTO PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - 7ª EDIÇÃO.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza - SEFIN, com base no que estabelece o Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006 e a Lei nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, institui as normas e procedimentos do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 7ª Edição, que tem por finalidade estimular o exercício contínuo da cidadania, além de possibilitar a inserção do conteúdo sobre a Educação Fiscal no âmbito das Escolas.

Art. 2º Estão aptos a participar do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 7ª Edição, os alunos na faixa etária de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos, regularmente matriculados, em 2014, nos estabelecimentos escolares das redes de ensino pública e privada do Município de ( continua ... )

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