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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.009/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.009 de 30.07.2014

DOM-Rio de Janeiro: 31.07.2014

Regulamenta a Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014, que alterou dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e concedeu remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por sociedades de profissionais, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014, no que se refere:

I - ao enquadramento dos profissionais autônomos estabelecidos e das sociedades de profissionais que fazem jus ao regime de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituído pela Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004; e

II - à aplicação dos Capítulos II e III da referida Lei nº 5.739, de 2014, que concedeu remissão e anistia a créditos tributários relativos à tributação das sociedades de profissionais pelo ISS.

CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.720 DE 2004

Art. 2º O Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:

"Artigo 15-A. As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o imposto mensalmente nos prazos definidos em ato do Poder Executivo, nos seguintes ( continua ... )

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