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Res. ANP 39/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 39 de 30.07.2014

D.O.U.: 31.07.2014

(Aprova o Regulamento que trata dos procedimentos para a realização de licitação para a concessão da atividade de transporte de gás natural, contemplando a construção ou ampliação e a operação de gasodutos de transporte de gás natural.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 78, de 24 de fevereiro de 2014,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 820, de 30 de julho de 2014, torna público o seguinte ato:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento, em anexo, que trata dos procedimentos para a realização de licitação para a concessão da atividade de transporte de gás natural, contemplando a construção ou ampliação e a operação de gasodutos de transporte de gás natural.

Parágrafo Único. A licitação dos bens incorporados ao patrimônio da União pelo critério de seleção de maior pagamento pelo uso do bem público não está compreendida no presente Regulamento.

Artigo 2º Esta Resolução e o Regulamento anexo entram em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUTMAN

ANEXO
REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL.

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O presente Regulamento disciplina os procedimentos a serem adotados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme dispõem a Lei nº 11.909/2009 e o Decreto nº 7.382/2010, para a realização de licitação para a concessão da atividade de transporte de gás natural.

§ 1º A licitação mencionada no caput será promovida e coordenada, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações - SPL e conduzida, na sua fase externa, por uma Comissão Especial de Licitação - CEL, designada por Portaria pela Diretoria Colegiada da ANP.

§ 2º A chamada pública para contratação de capacidade a que se refere a ( continua ... )

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