x
x
x
Res. Norm. ANEEL 620/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 620 de 22.07.2014

D.O.U.: 31.07.2014

Altera os arts. 73, 107 e 108 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, e estabelece disposições transitórias.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.006815/2013- 11, Resolve:

Art. 1º Excluir o § 1o do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Art. 2º A incorporação dos equipamentos de medição adquiridos e instalados às custas dos consumidores, para aplicação do art. 107 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, deve ocorrer gradativamente à medida que for necessária a sua substituição ou por conveniência da distribuidora, nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.

Art. 3º Alterar o art. 107 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 107. A distribuidora deve conceder desconto especial na tarifa de fornecimento aplicável ao consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga de aquicultura, desde que o consumidor efetue a solicitação por escrito ou por outro meio que possa ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?