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Dec. Mun. Artur Nogueira/SP 123/12 - Dec. - Decreto do Município de Artur Nogueira/SP nº 123 de 15.08.2012

DOM-Artur Nogueira: 15.08.2012

Dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre os serviços registrarias e dá outras providências.


MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e, ainda,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou favorável e constitucional a cobrança do Imposto sobre serviços (ISS) dos municípios aos cartórios;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal de nº 255/2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira) e a Lei Complementar Federal nº 116/2003 possibilitam a cobrança do ISSQN sobre as atividades de notários e registradores;

CONSIDERANDO que existe atualmente somente um cartório nesta cidade, que acumula os serviços de registro civil e notas, cujo oficial responsável, em processo administrativo próprio, confessou dívida inscrita, efetuando posteriormente o seu parcelamento e, em seguida, passou a efetuar os devidos recolhimentos mensais durante o exercício de 2011;

CONSIDERANDO que desde janeiro deste ano houve a implementação do ISSQN e da Nota Fiscal de Serviços em formato eletrônico, cumuladas com as peculiaridades do serviço notarial e registral e a decorrente necessidade de regulamentação eletrônica destes recolhimentos;

DECRETO:

Art. 1º Exclusivamente em relação aos serviços previstos no item 21.1 da lista do anexo I da Lei Complementar Municipal de nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira), a base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida como sendo o preço do serviço, fica reduzida a uma parte da Receita Líquida do Livro Caixa - RLLC, nos termos deste Decreto.

§ 1º. Para os efeitos do caput do presente artigo, a base de cálculo dos serviços previstos no item 21.1 da lista do anexo I da Lei Complementar Municipal de nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira), será apurada mediante a aplicação da fórmula: RLLC - IRPF = BCI, onde:

a) RLLC ( continua ... )

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