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Lei Mun. Brasnorte/MT 1.669/14 - Lei do Município de Brasnorte/MT nº 1.669 de 18.07.2014

DOM-Brasnorte: 18.07.2014

Interpreta o disposto no artigo 137, § 2º, da Lei Municipal nº 1.227/2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.


O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de interpretação do disposto no artigo 137, § 2º da Lei Municipal nº 1.227/2009, entende-se por materiais os bens que se agreguem física e definitivamente às obras de construção civil, elétrica ou hidráulica resultantes dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I da referida lei, contanto que tenham sido fornecidos pelo prestador dos serviços.

Art. 2º Não são passíveis de dedução da base de cálculo do ISS - Imposto sobre Serviços os valores gastos com os seguintes bens:

I - máquinas, ferramentas e utensílios adquiridos ou locados, tais como escoras, andaimes, formas, betoneiras, compactadores, serras e caçambas;

II - equipamentos de proteção individual, gastos com a construção de alojamentos, refeitórios, serviços de jardinagem, combustíveis, peças de reposição, transporte e hospedagem de funcionários;

III - os materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da obra, antes de sua efetiva utilização.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, observado, quanto ao disposto nos artigos 1º e 2º o disposto no artigo 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito ( continua ... )

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