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Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 172/13 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 172 de 12.12.2013

DOM-Caraguatatuba: 12.12.2013

Regulamenta as obrigações acessórias sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, especialmente quanto a exigência de cadastro prévio das obras e demais atividades ligadas a construção civil e congêneres disposto no artigo 89 e 127 da Lei Complementar nº 14/2003.


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o Município de Caraguatatuba tem sido nos últimos anos alvo de inúmeras obras e atividades ligadas à Construção Civil, tais como, as moradias erigidas nos planos habitacionais, os contornos atrelados a duplicação da Rodovia dos Tamoios, implantação de gasodutos, dentre outros empreendimentos;

CONSIDERANDO, mais, que nos termos do artigo 89 da Lei nº 14/03 (Código Tributário Municipal) toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no cadastro da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas em lei, regulamento ou ainda nos atos administrativos de caráter normativo;

CONSIDERANDO, finalmente, que segundo o artigo 9º do Decreto nº 88/11, para atividade de Construção Civil considera-se estabelecimento prestador o local da obra, mesmo no caso de construtor, empreiteiro ou subempreiteiro, sediado ou domiciliado em outro Município,

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado e público, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, tomadores ou executores diretos de atividades ligadas a administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como demais atividades correlatas na lista dos serviços tributáveis pelo ISSQN (artigo 127 da Lei nº 14/03) ficam obrigadas à fornecerem à Secretaria da ( continua ... )

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