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Dec. Mun. Candeias/BA 39/14 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 39 de 24.07.2014

DOM-Candeias: 24.07.2014

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Candeias e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº 458, de 29 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Candeias.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de oficio, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária, na forma do art 74 e da Tabela de Receita nº I, todos da Lei nº 458/1998.

Art. 4º O IPTU deve ser pago, em parcela única, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, até o dia 15 de abril.

Art. 5º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcelas, sem direito ao desconto previsto no artigo anterior.

§ 1º. O número máximo de parcelas será de 07 (sete) parcelas, desde que não ultrapasse o exercício em curso.

§ 2º. O valor minímo de cada seja será de R$ 42,31 (quarenta e dois reais e trinta e um centavos).

Art. 6º Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do "habite-se", o Imposto será lançado proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 1º. O Imposto lançado na forma do caput deverá ser pago em parcela única com desconto de 10% (dez por cento), no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a concessão do "habite-se".

§ 2º. O imposto lançado na forma do caput poderá ser parcelado, desde que a primeira parcela seja paga na mesma data de pagamento da parcela única e a última não ultrapasse o exercício em curso.

Art. 7º Ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis de utilização residencial, cujo valor do Imposto seja igual ou inferior a RS 50,00 (cinquenta ( continua ... )

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