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Dec. Est. PB 35.223/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.223 de 29.07.2014

DOE-PB: 30.07.2014

Altera o Anexo Único do Decreto nº 34.691, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e nos arts. 1º e 8º da Lei Complementar Federal nº 24/75,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 34.691, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de julho de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 35.223, DE 29 DE JULHO DE 2014

CNPJ Emitente BARAZÃO SOCIALUF
60409075012088NESTLE BRASIL ( continua ... )

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