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Dec. Est. MS 14.018/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.018 de 29.07.2014

DOE-MS: 30.07.2014

Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 13.953, de 30 de abril de 2014, que altera dispositivos do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 13.953, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...):

I - em operações interestaduais, de estabelecimentos fabricantes, importadores e atacadistas, localizados nas unidades da Federação signatárias ou não do Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, ou do Protocolo ICMS 12, de 23 de abril de 2007;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 13.953, de 30 de abril de 2014.

Campo Grande, 29 de julho de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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