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Port. Sec. Faz. - Roraima 566/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 566 de 25.07.2014

DOE-RR: 28.07.2014

Obs.: Ret. DOE de 31.07.2014

Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 492/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 812-P, de 07 de abril de 2014, CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87/1996 e no § 6º do art. 28 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 8º do artigo 731 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e

CONSIDERANDO os dados constantes da pesquisa de preços usualmente praticados a consumidor final feita por amostragem em estabelecimentos varejistas de Boa Vista;

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 492/2014, de 30 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima o item abaixo:

Marca/ProdutoEmbalagemPMPF Unitário (R$)
Cimento FortSaco 42,5 Kg32,11

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de ( continua ... )

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