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Port. SUTRI - MG 387/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 387 de 29.07.2014

DOE-MG: 30.07.2014

Altera a Portaria SUTRI nº 375, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 375, de 25 de junho de 2014, fica acrescido do seguinte item:

"Anexo I(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 375, de 25 de junho de 2014)

552 Lata de 710 ml Cerveja GERMÂNIA 55 40 4,90

Art. 2º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 375, de 2014, fica acrescido do seguinte ( continua ... )

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