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Port. SUTRI - MG 386/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 386 de 29.07.2014

DOE-MG: 30.07.2014

Altera a Portaria SUTRI nº 377, de 27 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 377, de 27 de junho de 2014, fica acrescido do seguinte subitem:

"Anexo Único(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 377, de 27 de junho de 2014)

23 212 A Moreninha de 671 a 1000 ml 17,00

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2014.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 29 de Julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do ( continua ... )

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