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Dec. DF 35.686/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.686 de 29.07.2014

DO-DF: 30.07.2014

Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal - PEF/DF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Educação,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído, em consonância com o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal - PEF/DF.

Art. 2º O PEF/DF tem por objetivo:

I - promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania;

II - difundir conhecimento à sociedade sobre gestão pública;

III - sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;

IV - estimular a participação do cidadão para o controle social dos recursos públicos; e,

V - incentivar a inserção dos temas ligados à educação fiscal nos Projetos Político-Pedagógicos das escolas atendidas.

Art. 3º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal - GEF/DF, composto por:

I - três representantes da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - três representantes da Secretaria de Estado de Educação;

III - um representante da Secretaria de Transparência e Controle do Governo do Distrito Federal; e,

IV - um representante da Receita Federal do Brasil.

§ 1º O funcionamento, a organização e as deliberações do GEF/DF, tomadas por meio da maioria de votos de seus membros, serão disciplinados em regimento interno.

§ 2º Os membros do GEF/DF:

I - serão designados em ato conjunto dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos I e II do caput, nos termos do inciso I do art. 5º;

II - ficarão à disposição do Grupo, mas vinculados aos gabinetes dos titulares dos respectivos órgãos; e,

III - poderão ser substituídos durante os afastamentos legais, mediante designação por meio de ato do titular do respectivo órgão.

§ 3º O GEF/DF funcionará junto à Secretaria de Estado de Fazenda do ( continua ... )

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