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Dec. Est. SC 2.323/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.323 de 28.07.2014

DOE-SC: 29.07.2014

Altera dispositivo do Decreto nº 2.097, de 2014, que introduz as Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01, e revoga o Decreto nº 2.141, de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição de Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 2.097, de 18 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2014." (NR)

Art. 2º Esle Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 19 de março de 2014.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.141, de 11 de abril de 2014.

Florianópolis, 28 de julho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTONIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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