x
x
x
Port. SML São Paulo-SP 178/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Licenciamento de São Paulo-SP nº 178 de 30.07.2014

DOM-São Paulo: 30.07.2014

(Esclarece competências da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL para aplicação das Leis nº 13.558, de 14 de abril de 2003 e nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que tratam sobre a regularização de edificações.)


A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as competências que lhe são atribuídas pelo artigo 39 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer competências da SEL e das Subprefeituras no que tange à aplicação das Leis nº 13.558, de 14 de abril de 2003 e nº 13.876, de 23 de julho de 2004, relativas à regularização de edificações no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 13.558, de 14 de abril de 2003 e nº 13.876, de 23 de julho de 2004,

RESOLVE:

I - A competência da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) para aplicação das Leis nº 13.558, de 14 de abril de 2003 e nº 13.876, de 23 de julho de 2004, referida na alínea "a" do inciso I do artigo 37 do Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004 se restringe a imóvel localizado em ZEIS que se enquadre nas seguintes situações:

a) favela;

b) cortiço;

c) habitação coletiva precária;

d) conjunto habitacional irregular ocupado por moradores de baixa renda;

e) edificação deteriorada;

f) edificação não utilizada ou subutilizada de acordo com o disposto no PDE;

g) lote ou gleba não edificado;

h) parcelamento e loteamento irregulares ocupados por moradores de baixa renda, com processo de regularização em tramitação junto à CRF/SEHAB;

i) solo urbano subutilizado de acordo com o disposto no PDE.

II - Independentemente da localização em ZEIS e da verificação das situações referidas no item I desta Portaria, a competência de aplicação das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?