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OI SMF/Jundiaí - SP 3/14 - OI - Orientação Interna SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 3 de 28.07.2014

DOM-Jundiaí: 30.07.2014

Estabelece procedimentos a serem adotados pela Divisão de IPTU.


O Diretor do Departamento de Fiscalização de Tributos, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 e incisos, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 13.646, de 30 de setembro de 1993, e

Considerando a necessidade de estabelecer rotina para uniformizar e racionalizar procedimentos a serem adotados para novos pedidos e pedidos de renovação de não incidência de IPTU, para imóveis cuja destinação seja rural, de acordo com o art. 109 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008 e alterações, resolve:

Disciplinar procedimento a ser adotado pela Fiscalização de Tributos no recebimento e análise da não incidência do IPTU, de que trata o art. 109 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008 e alterações.

Art. 1º Ficam os pedidos de não incidência, com base no art. 109 da LC 460/08 e alterações, e sua fiscalização, regulados pela presente norma.

Art. 2º Os novos pedidos de reconhecimento de não incidência devem ser feitos imediatamente, independente dos prazos de renovação determinados no art. 4º, obedecendo aos demais requisitos constantes no art. 5º desta Ordem Interna.

Art. 3º Uma vez concedido ou homologado o benefício, este fica prorrogado por mais 2 (dois) anos nos mesmos termos e porcentagens do que fora concedido, ressalvado o § 2º do art. 4º desta Ordem Interna.

Art. 4º No caso de renovação do benefício, fica o contribuinte obrigado a comparecer na Divisão do IPTU e a comprovar o cumprimento dos requisitos constantes no art. 5º desta Ordem Interna, conforme tabela abaixo:

Tabela de Renovação

( continua ... )

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