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Port. Sec. Faz. - MA 260/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 260 de 12.09.2013

DOE-MA: 18.09.2013

(Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e na Portaria 470/2011-Gabin, de 31 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA, a ser realizado no dia 14 de setembro de 2013, será disciplinado por esta Portaria.

§ 1º A obtenção de cupons, a apuração dos contemplados, bem como, a segurança do processo obedecerão ao disposto no Art. 23 da Portaria nº 470/2011-GABIN.

§ 2º O sorteio terá por base concurso da Loteria da Caixa Econômica Federal do dia 14 de setembro de 2013 e o resultado será divulgado por meio da Internet (endereço eletrônico: www.sefaz.ma.gov.br).

§ 3º O algoritmo matemático a ser utilizado para geração dos bilhetes eletrônicos de que trata o § 2º é de responsabilidade da Célula de Gestão para a Administração e Pessoas CEGPA/COTEC da Sefaz, a qual caberá a publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.

Art. 2º A data do sorteio, seus respectivos valores a título de premiação, o período de emissão de documentos fiscais, o período de cadastramento de consumidores, bem como, as datas de geração dos cupons atribuídos aos consumidores obedecerão ao disposto no anexo I desta portaria.

§ 1º Os prêmios de que trata este artigo serão numerados em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prêmio receba o número 1 (um), o segundo maior prêmio o número 2 (dois), e assim sucessivamente.

§ 2º Antes do efetivo crédito em conta corrente, poderão ser simbolicamente entregues, em data e local a serem estabelecidos pela Sefaz, os prêmios cujos valores estejam entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o ( continua ... )

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