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Res. ANATEL 641/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 641 de 28.07.2014

D.O.U.: 30.07.2014

Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, pelo inciso IV do art. 3º e pelo inciso XXIV do art. 175, ambos do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 10 de julho de 2001,

Considerando o disposto na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, e o que consta nos autos do Processo nº 53500.015940/2013;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 751, realizada em 24 de julho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a unificação das Áreas Locais de Balneário Pinhal e Cidreira, ambas localizadas no estado do Rio Grande do Sul, em virtude de atendimento ao critério de Área com Continuidade Urbana entre todas as localidades dos municípios, conforme previsão contida no inciso II do art. 7º da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

Art. 2º Conceder Tratamento Local às localidades de Lindolfo Collor, Ivoti e Picada Feijão, situadas nos municípios de Lindolfo Collor e Ivoti, no estado do Rio Grande do Sul, em virtude de atendimento ao critério de Área com Continuidade Urbana, conforme previsão contida no inciso III do art. 7º da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 120 dias após a data de sua ( continua ... )

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