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Port. SUSEP 5.961/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 5.961 de 24.07.2014

D.O.U.: 30.07.2014

(Delega competência ao Diretor de Autorizações - Dirat.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 68 e 69 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, os arts. 18 e 19 do Anexo I do Decreto nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, o art. 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, os arts. 38 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 36, I, II, III e IX do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e

Considerando o inteiro teor da Portaria do Ministro da Fazenda nº 151, de 23 de junho de 2004,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Autorizações - Dirat para praticar os seguintes atos:

I - homologação de nomes indicados para exercer cargos de administração em sociedades e entidades supervisionadas, bem como integrar órgãos consultivos, fiscais e assemelhados dessas sociedades;

II - autorização da transferência de carteira de seguros, de previdência complementar ou de capitalização entre sociedades e entidades supervisionadas;

III - autorização dos pedidos de ingresso no Consórcio DPVAT de sociedades e entidades supervisionadas;

IV - concessão dos pedidos de reconhecimento de ouvidorias, de adesão às ouvidorias coletivas e de concessão de prerrogativas;

V - cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais; e

VI - arquivamento dos autos relativos aos assuntos indicados nos itens anteriores.

Art. 2º Subdelegar competência ao Diretor de Autorizações - Dirat para autorizar alterações dos estatutos das sociedades e entidades supervisionadas, nos termos do ( continua ... )

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