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AD ME 6/14 - AD - Ato Declaratório Ministro de Estado do Esporte nº 6 de 11.07.2014

D.O.U.: 30.07.2014

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Adnan Darwiche, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000683/2014-91, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Adnan Darwiche, CPF: 435.553.579-72 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e suas posteriores alterações, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Tiro Esportivo, abaixo relacionado:

ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VALOR (DO PAÍS DE ORIGEM)
1 Espingarda Perazzi, Modelo MX8, Calibre 12, 2 Canos Comprimento 75 cm, Coronha Regulável e Estojo. 01 5.571,00 Euros
TOTAL 5.571,00 Euros

RICARDO LEYSER ( continua ... )

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