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AD ME 4/14 - AD - Ato Declaratório Ministro de Estado do Esporte nº 4 de 11.07.2014

D.O.U.: 30.07.2014

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000505/2014-61, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, CNPJ: 30.482.319/0001-61 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e suas posteriores alterações, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Tênis de Mesa, abaixo relacionado:

ORD.IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOQTD.VALOR (CHF)
1Mesa de Tênis de Mesa TIBHAR SMASH - 28mm Azul10023.600,00
2Mesa de Tênis de Mesa TIBHAR SMASH - 28mm, SHOWCOURT, aprovada pela ITTF - Azul02472,00
3Bolsa TIBHAR 40mm, branca, pacote com 7240012.400,00
Total( continua ... )

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