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Desp. CONFAZ 138/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 29.07.2014

D.O.U.: 30.07.2014

(Divulga o Convênio ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 224ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de julho de 2014, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 70, DE 29 DE JULHO DE 2014

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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