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Lei Mun. Aparecida/SP 3.809/12 - Lei do Município de Aparecida/SP nº 3.809 de 26.12.2012

DOM-Aparecida: 26.12.2012

Altera a Tabela do Anexo VI, do artigo 387 da Lei nº 3.589/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


ANTÔNIO MÁRCIO SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a tabela do anexo VI do artigo 387 da Lei Municipal nº 3589/2009 de 29 de dezembro de 2009, como segue abaixo:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.

Aparecida, 26 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 26 de dezembro de 2012.

JÚLIO BUSTAMANTE SÁ

Secretário Municipal de Governo e ( continua ... )

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