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LC Mun. Andradas/MG 142/13 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 142 de 07.05.2013

DOM-Andradas: 07.05.2013

Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º A Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus dispositivos:

"Artigo 42.

(...)

§ 2º.

(...)

II - (Revogado).

III - a critério do Prefeito, os débitos poderão ser parcelados até o limite de 46 (quarenta e seis) parcelas sucessivas; (NR)

(...)

§ 4º. A partir da publicação desta Lei, poderá ser concedido reparcelamento de dívidas, até duas vezes, desde que com a inclusão dos débitos apurados e vencidos até a data do reparcelamento. (NR)

(...)

§ 9º. (Revogado).

(...). "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as diposições.

Prefeitura Municipal de Andradas, em 07 de maio de 2013.

Rodrigo Aparecido Lopes

Prefeito ( continua ... )

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