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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 183/14 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 183 de 26.06.2014

DOM-Armação dos Búzios: 26.06.2014

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º do Decreto nº 96 de 21 de Agosto de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 96 de 21 de Agosto de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam obrigadas a emissão de NFS-e todos os prestadores de serviços:

I - estabelecidos na Cidade de Armação dos Búzios;

II - REVOGADO."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 26 de junho de 2014.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA ( continua ... )

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