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Dec. Mun. Rio Grande/RS 12.522/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 12.522 de 30.12.2013

DOM-Rio Grande: 30.12.2013

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 51, VI da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o contido na Lei nº 5.517 de 08 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$ 2,53 (Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos), O valor da URM, para o exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar de 01.01.2014.

Rio Grande, 30 de dezembro de 2013.

ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER

Prefeito ( continua ... )

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