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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.378/14 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.378 de 05.05.2014

DOM-Arapiraca: 05.05.2014

Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, sua escrituração, a emissão de guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Arapiraca, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar exclusivamente as operações relativas à prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, para a geração da mesma, é do contribuinte prestador de serviços.

§ 2º. A NFS-e somente será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças de Arapiraca.

Seção II
Da Emissão da NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será de emissão obrigatória sempre que da prestação de serviços tributáveis previsto na legislação tributária, observado o disposto no art. 5º deste Decreto.

§ 1º. Na hipótese de o contribuinte exercer mais de uma atividade, a obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á para todas as atividades.

§ 2º. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC - desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão desde que alterem seu Contrato Social e CNPJ com a inclusão de atividade constante ( continua ... )

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