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Res. CONDEPRODEMAT - MT 7/14 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 7 de 27.07.2014

DOE-MT: 28.07.2014

Obs.: Rep. DOE de 30.10 e 01.12.2014

 
Este ato constou novamente no DOE de 01.12.14 sem menção expressa de nova republicação.

(Aprova benefício fiscal para as empresas fornecedoras de máquinas, equipamentos e insumos às indústrias de confecções participantes dos APLs - Arranjos Produtivos Locais de Confecções dentro do Estado, nas condições que estabelece, e dá providências correlatas.)


O PRESIDENTE do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, criado pela Lei nº 7958, de 25 de setembro de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Lei 8394 de 14 de dezembro de 2005 e o artigo 9º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 0/2011 de 23 maio de 2011. Referendada na Reunião do CONDEPRODEMAT do dia 27 de novembro de 2014, com alterações,

Considerando o preconizado no artigo 37 do Decreto nº 1432 de 29 de setembro de 2003;

Considerando as políticas do Governo do Estado de Mato Grosso de estímulo à cadeia produtiva do algodão com o objetivo de agregação de valor e verticalização, com ênfase na geração de emprego e renda e redução das desigualdades sociais e regionais;

Considerando a necessidade de contribuir para o desenvolvimento da indústria de transformação das fibras de algodão e confecções para dar sustentabilidade ao consumo da produção do algodão e seus derivados mato-grossenses e garantir o suprimento às indústrias consumidoras organizadas em Arranjos Produtivos Locais;

Considerando a necessidade de investimentos em tecnologia e de diminuição dos custos da atividade da cadeia têxtil e confecções com a finalidade de aumentar a produtividade econômica e contribuir para o aumento da competitividade do setor;

Considerando a necessidade do fortalecimento de pólos regionais de confecções dentro da política de Arranjos ( continua ... )

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