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Dec. Est. MT 2.470/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.470 de 28.07.2014

DOE-MT: 28.07.2014

Altera o Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de normas de controle;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, passa a vigorar com acrescido do inciso VIII ao caput do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

VIII - na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular será obrigatoriamente emitido documento fiscal pelo estabelecimento a que se refere o inciso VI e VII deste artigo, hipótese em que utilizará no estabelecimento de destino localizado em outra unidade federada somente para ser deduzido do valor devido a este Estado."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 14 de julho de 2010.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário Chefe da casa Civil Adjunto

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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