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Dec. Est. RS 51.679/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.679 de 28.07.2014

DOE-RS: 29.07.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº4318

No art. 9º do Livro I, fica revogada a alínea "c" da nota 03 do inciso CXXIX.

ALTERAÇÃO Nº 4319 - No Livro II:

a) no art. 6º, é dada nova redação ao inciso III, conforme segue:

"III - reiteradamente, deixar de apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS;"

b) no art. 7º, fica revogado o inciso IV;

c) no art. 44, fica acrescentada nota ao "caput" do inciso IV com a seguinte redação:

"NOTA - A partir de 1º de janeiro dc 2015, o disposto neste inciso não se aplica nas saídas decorrentes de venda."

d) no art. 174, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:

"NOTA 04 - As informações prestadas pelos contribuintes nos termos deste artigo servirão para a determinação dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS."

e) ficam revogados os ( continua ... )

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