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Port. SMT/Natal - RN 45/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 45 de 24.07.2014

DOM-Natal: 29.07.2014

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Notícia Crime Contra a Ordem Tributária - NCCOT no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e tendo em vista a necessidade de implementar medidas eficazes no combate à evasão fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, o Programa Permanente de Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária, a ser implementado em conjunto com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Para implementação do Programa de que trata o artigo anterior, as autoridades fiscais que, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo administrativo-fiscal, constatarem indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar a Notícia Crime Contra a Ordem Tributária - NCCOT, de acordo com o modelo constante do Anexo I desta portaria.

§ 1º. O documento previsto no caput será emitido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será anexada ao processo relativo ao auto de infração, a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual;

II - a 2ª via será anexada aos autos do processo administrativo da respectiva ação fiscal ou diligência.

§ 2º. Quando, no início ou no decorrer do procedimento fiscalizatório, o Auditor do Tesouro Municipal constatar quaisquer das circunstâncias previstas no art. 1º, inciso I ou ( continua ... )

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