x
x
x
Port. SECEX 23/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 28.07.2014

D.O.U.: 29.07.2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso LIX no art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"LIX - Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014, publicada no D.O.U. de 28 de julho de 2014:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTADO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
7208.51.00 -- De espessura superior a 10mm -..
Ex ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?